Lei Complementar nº 1.639, de 2025 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) do Município de Blumenau e dá outras providências.

 

Decreto nº 17.111, de 2026  - Aprova a estrutura regimental, o organograma e os quadros demonstrativos de cargos em comissão e funções gratificadas de natureza especial e de funções gratificadas de confiança da Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade.

 

Decreto nº 14.292, de 2023  - Dispõe sobre a instauração e organização do procedimento de Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Pública direta e indireta municipal, disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

 

Decreto nº 14.536, de 2023 - Altera e acrescenta dispositivos e anexos no Decreto nº 14.292, de 27 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a instauração e organização do procedimento de Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Pública direta e indireta municipal, disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

 

Lei Complementar Federal nº 101, de 2000  - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

Decreto nº 10.585, de 2015  - Dispõe sobre as audiências públicas para demonstração do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo no Município de Blumenau e dá outras providências.

 

Lei nº 8.497, de 2017 - Regulamenta, no âmbito do Município de Blumenau, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

 

Lei nº 8.105, de 2015  - Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção e dá outras providências.

 

Decreto nº 17.139, de 2026  - Institui a Semana Municipal da Integridade no âmbito da Administração Pública.

 

Decreto nº 14.024, de 2022 - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o novo Código de Conduta Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e dá outras providências.

 

Decreto nº 13.485, de 2021  - Institui o Programa de Integridade e Compliance do Município de Blumenau e estabelece suas diretrizes.

 

Lei nº 9.967, de 2026 - Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, por meio de mecanismos de Integridade e Compliance, no âmbito aa Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Blumenau. 

 

Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.074, de 2016
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal nº 13.460, de 2017 

Dispõe sobre a instituição da Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências.

Decreto nº 12.270, de 2019 
 

Decreto nº 13.974, de 2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Município de Blumenau.

 

Decreto nº 16.212, de 2025  - Dispõe sobre o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Blumenau e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 14.133, de 2021  - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Decreto nº 15.050, de 2023 - Regulamenta, no Município de Blumenau, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos.

 

Decreto nº 14.876, de 2023  - Disciplina a concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições a entidades de caráter público ou privado sem fins lucrativos e dá outras providências.

 

Decreto Federal nº 8.726, de 2016  - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

 

Lei nº 9.229, de 2022  - Regulamenta o regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo Municipal de Blumenau e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 1.425, de 2022  - Altera as Leis Complementares nº 411, de 1º de agosto de 2003, nº 856, de 26 de abril de 2012, nº 945, de 11 de novembro de 2014 e nº 1.014, de 11 de dezembro de 2015.

 

Decreto nº 16.467, de 2025 - Dispõe sobre procedimentos internos e de controle para solicitação, autorização, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

Decreto nº 14.774, de 2023  - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.