1. Controle Interno, Auditoria e Prestação de Contas
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) do Município de Blumenau e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1.639, de 2025 — Link
Aprova a estrutura regimental, o organograma e os quadros demonstrativos de cargos em comissão e funções gratificadas de natureza especial e de funções gratificadas de confiança da Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade.
Decreto nº 17.111, de 2026 — Link
Dispõe sobre a instauração e organização do procedimento de Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Pública direta e indireta municipal, disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas e dá outras providências.
Decreto nº 14.292, de 2023 — Link
O Programa Time Brasil é um conjunto de Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), com objetivo de apoiar estados, municípios e o Distrito Federal no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento da integridade.
A iniciativa contempla ações relacionadas à transparência e acesso à informação, ética, controle interno, ouvidoria, corregedoria e prevenção à corrupção. A adesão é voluntária e envolve a elaboração de um Plano de Ação, baseado na Matriz Time Brasil, acompanhado por meio do sistema da CGU. O programa é desenvolvido de forma cooperativa, com orientações, capacitações e apoio técnico.
Blumenau participa do Time Brasil desde sua criação, em 2019, com a implementação de ações voltadas ao fortalecimento dos mecanismos de integridade, transparência e controle da Administração Pública. A participação é coordenada atualmente pela Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade (SECT), em articulação com as demais áreas da Prefeitura.
1. Termo de Adesão
Termo de Adesão
2. Legislação do Programa
Portaria Normativa CGU nº 210/2025 – Institui o atual Programa Time Brasil e estabelece suas diretrizes.
